Dispensa sem Justa Causa – Saiba quais verbas rescisórias terá direito a receber.
Na demissão sem justa causa o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias, que são:
* Saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado);
* Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço);
* 13º proporcional;
* Férias vencidas e proporcionais acrescidas de ⅓;
* Multa de 40% sobre o saldo de FGTS, além de ter direito ao saque do saldo existente na conta vinculada de FGTS;
* direito ao recebimento de seguro desemprego se preencher os requisitos impostos pelo Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho).
O empregador possui até 10 dias para pagar as verbas rescisórias e entregar a documentação referente, sendo que, caso não seja respeitado tal prazo, arcará com uma multa no valor de um salário do empregado.
Sempre é importante uma conferência por um advogado especializado das verbas rescisórias pagas, a fim de se analisar se estão corretas.
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